Anexos da Norma Juridica (Lei nº 5.802, de 02 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 10 | adi_-_lei_5802-2022.pdf |
Acórdão da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.508069-2/000
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