Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/10/adi_-_lei_5802-2022.pdf da norma Lei nº 5.802, de 02 de junho de 2022 (Lei nº 5.802, de 02 de junho de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Acórdão da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.508069-2/000
Norma Juridica
Lei nº 5.802, de 02 de junho de 2022