Lei nº 5.802, de 02 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5802
Ano
2022
Data
02/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2022
Veículo de Publicação
JO nº 2019
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 1.0000.24.508069-2/000 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO; SAAE; IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES; ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
Observação
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 1.0000.24.508069-2/000.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica