Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Devolução. | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação