Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 11/03/2026 | Relator Dalmo Assis | pl_13_2026_ass.pdf |
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| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 11/03/2026 | Relator Dalmo Assis | pl_13_2026_ass.pdf |