Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Parecer terminativo de Comissão. | 03/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação