Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 03/06/2025 | Relator Dalmo Assis | 036_-_parecer_pl_30_2025__-terminativo.pdf |