Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDHMA - Comissão Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDHMA - Comissão Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente |