Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 06/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
07/08/2024
Data Fim Prazo
23/08/2024
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação