Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 05/09/2024 | Alexandre Campos | parecer_plo-49_2024.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer | 20/09/2024 | Joselito Gonçalves | pl_49-2024_cosp.pdf |