Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 27/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2024

Unidade Local

Parlamentar - PARL

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

27/03/2024

Data Fim Prazo

12/04/2024

Status

Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para emissão de parecer na emenda da vereadora Edênia Alcântara na página 11.