Processo de Veto nº 10 de 2023 | Devolução. | 30/10/2023 (Processo de Veto nº 10 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2023

Unidade Local

Procuradoria do Legislativo - PGL

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Devolução.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando confecção de parecer de CCJ.