Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/10/2023 | Procuradoria | parecer-legislativo_58-2023_-_veto_10_-_pl_98.2023_-_altera_dispositivos_da_lei_4.343-2008.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 13/11/2023 | Relator Giordane Alberto | veto_10-2023_-_ccj.pdf |