Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022 | Promulgado | 10/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado como Lei 5904/2023