Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Jurídico | Parecer | 28/11/2022 | Relator Joselito | pl_136-2022.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/12/2022 | Relator Joselito | pl_136-2022_-_ccj.pdf |