Parecer - Parecer do Jurídico de 31/05/2022 por Procuradoria do Legislativo. (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
31/05/2022
Autor
Procuradoria do Legislativo.
Ementa
Indexação
Texto Integral