Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 52 de 2022)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| EDU - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| EDU - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social |