Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 17/09/2025 por Relator Humberto Santiago (Processo de Veto nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
17/09/2025
Autor
Relator Humberto Santiago
Ementa
Indexação
Texto Integral