Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 17/09/2025 | Relator Humberto Santiago | parecer__da_comissao_ccj__plc__12_2025_1_ass_12-_2025_3.pdf |