Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 03/04/2023 por Lacimar Cezário (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
03/04/2023
Autor
Lacimar Cezário
Ementa
Parecer Terminativo.
Indexação
Texto Integral