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Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 06/03/2023 por Leonardo Alves (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

06/03/2023

Autor

Leonardo Alves

Ementa

Indexação

OpenAPI