Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 11/05/2026 | Relator Giordane Alberto | parecer_20-2026_-_pl_22-2026.pdf |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 11/05/2026 | Relator Dalmo Assis | pl_22_2026.pdf |