Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 11/05/2026 por Relator Dalmo Assis (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
11/05/2026
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral