Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 14/2026 | Parecer | 30/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_14_2026.pdf |
| PARECER CFO PL 14/2026 | Parecer | 31/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_15-2026_-_pl_14-2026.pdf |
| PARECER SPBA PL14/2026 | Parecer | 01/04/2026 | Comissão de Saúde e de Proteção e de Bem-Estar Animal | parecer_do_pl_14-2026.pdf |