Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PLC 02/2026 | Parecer | 10/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | plc_02_2026.pdf |
| PARECER CFO PLC 02/2026 | Parecer | 10/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | 20260313_parecer_da_cfo_ao_plc_02-2026_000094.pdf |