Parecer - PARECER CCJ PLC 02/2026 de 10/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PLC 02/2026
Data
10/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº 02/2026
Indexação
Texto Integral