Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SEC LEG | Adiamento da discussão e/ou da votação. |
| 23/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 13/02/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 12/02/2026 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. |