Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 23/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação