Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFO PLC 01/2026 | Parecer | 20/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_10-2026_-_lc_01-2026.pdf |
| PARECER CCJ PLC 01/2026 | Parecer | 24/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | plc_01_2026.pdf |
| Impacto orçamentário | Anexo | 19/02/2026 | Saae | plc_01-2026_impacto_orcamentario.pdf |