Parecer - PARECER CCJ PLC 01/2026 de 24/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PLC 01/2026
Data
24/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº 01/2026
Indexação
Texto Integral