Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 05/2025 | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_terminativo_pl_05_2026_1.pdf |