Parecer - PARECER CCJ PL 05/2025 de 16/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 05/2025
Data
16/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de Lei de nº 05/2026
Indexação
Texto Integral