Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 04/2026 | Parecer | 24/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 20260225_parecer_da_comissao_de_justica_ao_pl_04-2026_000087.pdf |