Parecer - PARECER CCJ PL 04/2026 de 24/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 04/2026
Data
24/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei de nº 04/2026
Indexação