Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 27/02/2026 | Relator Dalmo Assis | pv_01_2026.pdf_ass.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 27/02/2026 | Relator Dalmo Assis | pv_01_2026.pdf_ass.pdf |