Parecer - Parecer da Comissão Constituição e Justiça de 27/02/2026 por Relator Dalmo Assis (Processo de Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão Constituição e Justiça
Data
27/02/2026
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral