Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 01/2026 | Parecer | 20/01/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 20260202_parecer_da_ccj_ao_pl_01-2026_000071.pdf |
| PARECER CFO PL 01/2026 | Parecer | 27/01/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_01-2026_-_pl_01-2026.pdf |