Parecer - PARECER CCJ PL 01/2026 de 20/01/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 01/2026
Data
20/01/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de Lei de nº 01-2026
Indexação
Texto Integral