Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 150/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pl_150_2025_1.pdf |
| PARECER CDRIPL 150/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial, Turísticos e Serviços | 20251219_parecer_projeto_de_lei_150-2025_comissao_de_desenvolvimento_000027.pdf |