Parecer - PARECER CCJ PL 150/2025 de 18/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 150/2025
Data
18/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de LEI DE Nº 150/2025
Indexação
Texto Integral