Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PELO 03/2025 | Parecer | 16/01/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 158_-parecer_proposta_emenda_lei_org_03_2025_-_ass.pdf |