Parecer - PARECER CCJ PELO 03/2025 de 16/01/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PELO 03/2025
Data
16/01/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº 03/2025
Indexação
Texto Integral