Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 145/2025 | Ofício | 12/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 150_-parecer_pl_145_2025_assin.pdf |
| PARECER CFO PL 145/2025 | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_61-2025_-_assinado_pl_145.pdf |