Ofício - PARECER CCJ PL 145/2025 de 12/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PARECER CCJ PL 145/2025
Data
12/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei de nº 145/2025
Indexação
Texto Integral