Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 139/2025 | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 153_-parecer_pl_139_2025.pdf |
| PARECER CDRI PL 150/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial, Turísticos e Serviços | 20251219_091306_parecer__projeto_de_lei_139-2025_comissao_desenvolvimento_000024.pdf |