Parecer - PARECER CCJ PL 139/2025 de 16/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 139/2025
Data
16/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de LEI DE Nº 139/2025
Indexação
Texto Integral