Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 04/02/2026 | Relator Dalmo Assis | 235_-_pl_136__2025_-_nomeacao_propria.pdf |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 23/03/2026 | Relator Israel Lúcio | parecer_terminativo_do_pl_136_2025_1.pdf |