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Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 23/03/2026 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Constituição e Justiça

Data

23/03/2026

Autor

Relator Israel Lúcio

Ementa

Parecer terminativo.

Indexação

OpenAPI