Legislações (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 117 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.182, de 06 de julho de 2017 | |
| Lei nº 5.944, de 15 de junho de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.182, de 06 de julho de 2017 | |
| Lei nº 5.944, de 15 de junho de 2023 |