Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PV 10/2025 | Parecer | 27/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 138_-parecer_pv_10_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ PV 10/2025 | Parecer | 27/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 138_-parecer_pv_10_2025.pdf |